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Monografia - Direito Ambiental PDF Imprimir E-mail
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27-Ago-2012

O DIREITO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO E DEFESA DA FAUNA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, LEI N° 9.605/98 – A TUTELA DE UM NOVO DIREITO, O DIREITO DOS ANIMAIS



Autor: Erico Mabellini  
Orientadoras: Maria Terezinha Antoniazzi 
Sonia de Oliveira


RESUMO

O Direito Ambiental e a Proteção e Defesa da Fauna tendo como base preliminar a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais que em conjunto com outras legislações esparsas e de abrangências estaduais e municipais protegem os animais domésticos, silvestres, exóticos e de trabalho dos mais diversos abusos, maus-tratos e crimes praticados pelo ser humano com relação aos animais. O presente estudo demonstrará as diversas modalidades de exploração e abusos que o ser humano se permite realizar sobre os animais não humanos, seja com a finalidade de sua alimentação, diversão, comércio, trabalho, estudo e experimentação cientifica. Observando que os ordenamentos jurídicos e científicos seguem a ótica do antropocentrismo, o presente trabalho, através de conceitos históricos, jurídicos e filosóficos pretende levantar o véu sobre a necessidade de iniciar-se uma visão biocêntrica e levar ao estudo de um novo Direito, o Direito dos Animais (não humanos). Este artigo demonstrará que os animais enquanto seres sencientes devem ser encarados de uma forma não especista e por sua vez sujeitos de direito, mesmo que não venham a ter as equivalentes obrigações. 

Palavras-chave: Animais. Direito. Meio Ambiente. Fauna.


ABSTRACT

The Environmental Law and the Protection and Defense of the Fauna has as primary base the Federal Constitution and the Environmental Crime Law that together with other intrastate and local legislations protect domestic, wild, exotic and work animals from a wide range of abuse, mistreatment and crimes committed by humans. This current study will be showing a variety of exploitation and abuse actions which the human beings allow themselves to have towards non-human animals, being it for feeding, leisure, business, work, studies or scientific researches. Bearing in mind that the legal and scientific order follow the anthropocentrism idea, this study intends to arouse the importance of the need of starting a biocentric view and begin the study of a new Law, the Law of Animals (non-human) through historical, legal philosophical concepts. This article will be demonstrating that the animals while sentient beings have to be faced in a non-speciesist  way, as beings that have rights, whilst they do not have equivalent obligations.                                           .      

Keywords: Animals. Right. Environment. Fauna.

 
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