A A A
Cães e gatos deverão ter registro e microchip em Campo Grande/MS, diz lei PDF Imprimir E-mail
Noticias - ANIMAIS - BRASIL
22-Ago-2014
 
Texto foi publicado no Diário Oficial e deve entrar em vigor em 540 dias.
Estabelecimentos devem providenciar leitor de microchips em até 60 dias.

Do G1 MS
Cães e gatos serão obrigados a ter Registro Geral de Animais (RGA) e microchip em um ano e meio em Campo Grande. Determinação está prevista na Lei Complementar 243/2014, publicada no Diário Oficial do município desta sexta-feira (22). O texto foi sancionado pelo prefeito Gilmar Olarte (PP) e acrescenta 16 artigos à Lei Complementar 79/2005, que trata da posse responsável dos bichos.

Segundo a nova lei, o registro deverá ser feito no Convênio Veterinário com rede credenciada de atendimento vencedor de concessão e microchipados no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

Para confecção do RGA, de acordo com o texto, o proprietário ou responsável pela guarda deverá apresentar ao convênio veterinário documentos pessoais, comprovante de endereço e carteira de vacinação do animal. Depois disso, o bicho estará credenciado para receber o microchip.

A identificação será feita com recolhimento de taxa única que incluirá o valor do microchip e da mão de obra do profissional técnico. Entretanto, a lei prevê gratuidade para o proprietário ou responsável pela guarda do animal que comprovar renda de até três salários-mínimos, desde que atenda os requisitos exigidos. A isenção de pagamentos se estenderá a todas as instituições legalmente declaradas de utilidade pública e as ONGs de adoção e proteção aos animais, desde que eles estejam cadastrados a mais de 90 dias e mediante apresentação dos documentos da entidade, comprovante de endereço e dados completos do presidente ou responsável.

Conforme a lei, o vencedor da concessão deverá disponibilizar sistema para cadastramento on-line, com informações simultâneas de todos os registros gerados para o CCZ.

Microchips

As clínicas veterinárias, pet shops e casas agropecuárias deverão providenciar o leitor dos microchips em até 60 dias a partir desta sexta-feira.
Caso esses estabelecimentos descumpram o prazo, será aplicada a multa de R$ 720 (que será atualizada anualmente pela inflação oficial), com acréscimo de 50% em casos de reincidência, e eles poderão ter os alvarás de funcionamento suspensos temporariamente até a quitação das multas, visando sempre monitorar os animais furtados, roubados ou desaparecidos por meio de sistema informativo.

O município deverá ser dividido em quatro regiões (norte, sul, leste e oeste), objetivando o cadastramento do RGA, com o prazo de 90 dias para realizar o registro por região. Em caso de inobservância, os proprietários ou responsáveis pela guarda do animal terão dez dias para providenciar o registro e o microchip, sob pena de multa de R$ 360, com acréscimo 50% em casos de reincidência.

De acordo com a lei, o Executivo fica autorizado a fazer visitas e campanhas informativas nos bairros da capital sul-mato-grossense, já cadastrados e microchipados.

Estabelecimentos

Os canis, pet shops, casas agropecuárias, clínicas veterinárias, feiras de filhotes e demais pessoas físicas ou jurídicas que comercializarem animais domésticos deverão se cadastrar junto ao convênio veterinário com rede credenciada de atendimento, mediante pagamento de taxa única a ser estipulada na regulamentação desta lei e o fornecimento de informações de todos os seus dados como nome completo, documentos constitutivos e endereço.

Além disso, essas entidades deverão prestar contas mensalmente sobre os cadastros de animais, dados dos bichos comercializados e dos compradores. O não cumprimento dessas determinações pode gerar multa e suspensão dos alvarás de funcionamento.

O prazo total para o cumprimento desta lei será de 540 dias a partir desta sexta-feira. Haverá fiscalização do Poder Executivo após 30 dias do prazo final em cada região.
 
< Anterior   Próximo >

Gostou? Compartilhe em sua rede social.

Escolha o Idioma

Veja também

Nossas Lutas
Aconteceu
Utilidade
Direito Animal
Cyberativismo
Textos
Fatos Reais
Websites e Blogs
Curiosidades
Galeria

Anunciantes

J_Adore_Mes_Amis_Le_Bidou
 
 
Roberto Roperto - Pizzas Vegetarianas
Nova pagina 1

Mantenha-se atualizado

Escolha como deseja se comunicar conosco ou receber as nossas notícias e informações. Estamos no Facebook, pode ser também pelo RSS FEED clicando ao lado direito, pelo TWITTER, no nosso BLOG ou então pelo nosso Grupo no YAHOO. Quer assistir alguns vídeos interessantes, acesse o nosso Canal no YouTube. Não será por falta de opções que você ficará desinformado. Não é mesmo?

Direitos Reservados - Tribuna Animal