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Dono de rinha diz que galos eram tratados como filhos para fugir da condenação PDF Imprimir E-mail
Noticias - ANIMAIS - BRASIL
26-Jul-2012
 
De acordo com a denúncia do Ministério Público Damião mantinha em viveiro individuais 65 galos-índios

ImageO frentista Damião José dos Santos fez de tudo para escapar da condenação por crime contra a fauna. Ele foi preso por fiscais do IBAMA do escritório de Pimenta Bueno acusado de manter rinha de galos, cativeiro para rolinhas-roxas e abater animais silvestres (paca). Ao ser ouvido no Juízo da 1ª Vara Criminal, ele disse que cuidava dos galos como se fosse filhos e que o local onde era realizada a rinha, na realidade era usado para criar pintinhos.

A desculpa não adiantou e ele acabou sendo condenado a 1 ano e 3 meses de prisão. O Juízo de 1ª instância reagiu com certa insatisfação às declarações do acusado: “O réu seria capaz de por o seu filho para lutar contra seus colegas e no lugar de luvas fornecer-lhes esporas de aço, ou cacos de vidros para colocarem nas luvas? Seria capaz de adquirir e fornecer apetrechos fatais (faca, facão, foice, revólver e similares) para seu filho duelar com seu semelhante? Imagino que não”, disse o magistrado.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Damião mantinha em viveiro individuais 65 galos-índios, que se encontravam com ferimentos e mutilações em virtude de serem colocados para brigar em duas rinhas existentes no local, onde foram diversos medicamentos, objetos e utensílios utilizados na prática ilícita das brigas de galo, ou seja, 10 esporas de plástico, 12 biqueiras de metal, 7 biqueiras de borracha, 2 biqueiras de couro e 1 cronômetro.

O acusado conseguiu uma progressão no regime de sua pena, na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia. Os desembargadores não aceitaram dar perdão judicial ao frentista, mas revogaram a prisão domiciliar, através do comparecimento bimestral em juízo, em prestação de serviços comunitários. A apreensão dos bichos e do material utilizado na rinha aconteceu em setembro de 2009, mas o caso foi julgado em segunda instância pelo TJ, no último dia 19 de julho.
 

CONFIRA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA:  


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  
Tribunal de Justiça  
1ª Câmara Criminal  
 
Data de distribuição :31/05/2011  
Data de julgamento :19/07/2012  
 
 
0087977-11.2009.8.22.0007 Apelação  
Origem : 00879771120098220007 Cacoal/RO (1ª Vara Criminal)  
Apelante : Damião José dos Santos  
Defensor Público: Adelino Catâneo (OAB/RO 150B)  
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia  
Relator : Desembargador Valter de Oliveira  
 
 
 
EMENTA  
 
Apelação criminal. Rinhas de galos. Cativeiro de rolinha-roxa. Abatimento de pacas. Crimes ambientais.  
 
Colocar galos-índios em rinha para brigarem, manter em cativeiro rolinha-roxa e abater pacas, configuram crimes contra o meio ambiente.  
 
 
 
ACÓRDÃO  
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFICIO, MODIFICAR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.  
 
As desembargadoras Zelite Andrade Carneiro e Ivanira Feitosa Borges acompanharam o voto do relator.  
 
Porto Velho, 19 de julho de 2012.  
 
 
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA  
RELATOR  
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  
Tribunal de Justiça  
1ª Câmara Criminal  
 
Data de distribuição :31/05/2011  
Data de julgamento :19/07/2012  
 
 
0087977-11.2009.8.22.0007 Apelação  
Origem : 00879771120098220007 Cacoal/RO (1ª Vara Criminal)  
Apelante : Damião José dos Santos  
Defensor Público: Adelino Catâneo (OAB/RO 150B)  
Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia  
Relator : Desembargador Valter de Oliveira  
 
 
 
RELATÓRIO  
 
Damião José dos Santos, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 32, caput, 29, § 1º, inc. III e 29, caput, todos da Lei 9.605/98.  
 
A denúncia informa que Damião mantinha em viveiro individuais 65 galos-índios, que se encontravam com ferimentos e mutilações em virtude de serem colocados para brigar em duas rinhas existentes no local, onde foram diversos medicamentos, objetos e utensílios utilizados na prática ilícita das brigas de galo, ou seja, 10 esporas de plástico, 12 biqueiras de metal, 7 biqueiras de borracha, 2 biqueiras de couro e 1 cronômetro.  
 
Consta ainda que mantinha em cativeiro uma rolinha-roxa, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, há mais de um ano e que ainda havia abatido de forma livre e consciente duas pacas, sem a devida autorização.  
 
Ao final da instrução, foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de detenção e 30 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar, pelo mesmo tempo da privativa de liberdade substituída, por infração aos artigos 32, caput, (1º fato), 29, § 1, inc. III (2º fato) e 29, caput, (3º fato) c.c. 14, I, todos da Lei 9.605/98.  
 
A Defensoria Pública apelou alegando em preliminar nulidade da sentença porque não se fez exame de corpo de delito nos animais mutilados descritos no primeiro fato e também porque o termo de vistoria efetivado por perito não oficial foi considerado como laudo técnico pericial.  
 
No mérito, busca a absolvição quanto aos três fatos delituosos, sob a alegação de que não concorreu para o primeiro e não praticou os demais. De forma alternativa, pede a exclusão da causa de aumento de pena do § 2º, por falta de nexo de causalidade, com relação ao primeiro fato, e o perdão judicial em relação ao segundo fato.  
 
Por final, se mantida a condenação, pede a aplicação da pena mínima, observada a atenuante do art. 14, I, da Lei 9.605/98 e a substituição da privativa por restritivas de direitos.  
 
Ofertadas as contrarrazões, o Procurador de Justiça Abdiel Ramos Figueira opinou pelo desprovimento do recurso.  
 
É o relatório.  
 
 
VOTO  
 
DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA  
 
Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos legais.  
 
Das nulidades  
A defesa argui duas nulidades: a primeira pelo fato de não ter sido realizado exame de corpo de delito nos 65 galinácios apreendidos, uma vez tratar-se de crime material, daqueles que deixam vestígios e, a segunda porque o juiz de direito considerou um termo de vistoria feito por perito não oficial, como laudo técnico pericial.  
Diz o art. 32, caput, da Lei Ambiental que: Art. 32 - ¿Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir e mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos¿.  
De acordo com a denúncia, o apelante mantinha uma rinha de galo, onde patrocinava brigas e competições entre os animais que, na disputa, eram maltratados e feridos.  
O reportado artigo contempla várias condutas delituosas e, ainda que não se admitisse as de ¿ferir¿ e ¿mutilar¿, por falta de laudo pericial, restaria a de ¿abuso¿ e ¿maus-tratos¿ de animais. Aplica-se, pois, o princípio da alternatividade, segundo o qual, a norma que prevê diversas condutas como forma de um mesmo crime só é aplicável uma vez. Disso resultando a unidade.  
E mais: a materialidade foi demonstrada por meio do auto de infração (fl.28) termo de apreensão e depósito de galos e objetos (fls.30/32), termo de doação de 65 galos (fls.33/34), termo de inspeção (fl.35), relatório de fiscalização instruído com foto (fls.41/49), bem como pela confissão do apelante perante a autoridade policial (fls.13/14).  
Para a jurisprudência, a prova técnica é dispensável quando pode ser suprida por outros meios de prova capaz de convencer o julgador. (STJ: 5ª Turma, Resp. n. 717408-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julg. 4/8/2005, DJU 29/8/2005, pág 429; 5ª Turma ¿ Reps.n.330.264-SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, jul.17/12/2002, GJU07.022.2003, pág. 321.  
No mesmo sentido, esta Corte Criminal decidiu:  
[...] O laudo pericial não é imprescindível à comprovação do crime que deixa vestígios, pois na impossibilidade de sua realização direta é possível admitir-se que a ausência seja suprida por outros meios de provas, inclusive pelas testemunhais e documentais¿ (Apelação Criminal 1102667-39.2002.8.22.0018, Rel. Desembargador Valter de Oliveira, jul.22/10/2009).  
 
Num segundo ponto, questiona a validade como laudo pericial do termo de vistoria de fl. 52, que informa a apreensão de 65 galos vivos e 2 mortos, pois subscrito por perito não oficial.  
Este termo de vistoria foi com as inúmeras provas materiais utilizado para comprovação dos delitos de abuso e maus tratos de animais, ou seja, a materialidade ou a condenação não resultaram deste documento de forma isolada.  
Em síntese, o aludido termo não foi considerado pelo julgador monocrático como laudo pericial, e sim como parte do conjunto de prova material.  
Rejeito pois esta preliminar de nulidade, submetendo-a a exame dos pares.  
Merito  
Com relação ao mérito recursal, diz o apelante que não concorreu para o primeiro fato -¿abuso, maus tratos, ferimentos e mutilações em animais domésticos, utilizando em rinhas 65 (sessenta e cinco) galos índios¿, e não praticou os demais ¿ manter em cativeiro uma rolinha-roxa e abater duas pacas sem autorização legal -.  
Quando interrogado na delegacia de polícia, confessou detalhadamente as práticas delituosas, conforme documentos de fls. 106/7.  
Em juízo se retratou, para relatar que não realizava brigas de galo em sua propriedade e que a rinha lá existente era utilizada para criar pintinhos e para realizar leilão de galos. Disse mais: que treinava os galos em lutas, porém eles não se machucavam porque colocava luvas e o intuito era vendê-los. Comprou certa vez equipamentos de briga de galos, também para vender.  
Declarou ainda que as pacas apreendidas foram mortas pelo seu filho, e que a rolinha-roxa caiu de um ninho e sua filha a colocou numa gaiola.  
As testemunhas Elias Vieira e Simone Ribeiro em juízo (fls. 257/60) confirmaram a descrição dos fatos constantes no relatório de fls. 28,65 e 86), qual seja: ¿praticar maus tratos, ato de abuso em animais domésticos utilizando em rinhas, 65 galos-índios adultos combatente¿ e, ¿matar dois animais silvestres da fauna brasileira da espécie paca sem a devida autorização do órgão ambiental competente¿; ¿manter em cativeiro um pássaro da fauna silvestre brasileira da espécie rolinha sem a devida autorização do órgão ambiental competente¿, respectivamente.  
Estas declarações são confirmadas pelos relatórios e fotografias de fls. 45/48, 77, 90, 99 e 121.  
Integro ainda a este voto os termos da bem lançada sentença de primeiro grau, em especial, quando o juiz de direito anota que:  
A prova oral, o auto de inspeção, o relatório de fiscalização e apreensão de petrechos utilizados para promoção de briga de galo caracteriza o ilícito.  
Criar galos não é crime, mas mantê-los, treiná-los e submetê-los a lutas, equipados com apetrechos específicos caracteriza rinha, que é crime.  
 
Para arrematar veja como o réu se referiu aos galos: ¿... Eles eram tratados como filhos...¿ (fls. 264 ¿ grifei). Ai vem a pergunta que não quer calar:- O réu seria capaz de por o seu filho para lutar contra seus colegas e no lugar de luvas fornecer-lhes esporas de aço, ou cacos de vidros para colocarem nas luvas? Seria capaz de adquirir e fornecer apetrechos fatais (faca, facão, foice, revólver e similares) para seu filho duelar com seu semelhante? Imagino que não.  
Caracterizado de forma incontestável o delito descrito no primeiro fato da denúncia, assim como o segundo e o terceiro, uma vez que a mera alegação de que a filha foi quem pegou a rolinha-roxa quando pequena e o filho que abateu as pacas não são suficientes para excluir a responsabilidade penal do apelante.  
Como já registrado na delegacia a respeito, disse que a rolinha estava em sua posse a mais de um ano e a encontrou com outra que já morreu, capturando-as e colocando-as na gaiola para que não fossem mortas pelos gatos. Disse ainda que com a espingarda calibre 20 matou as duas pacas apreendidas em seu freezer.  
No que se refere aos pleitos alternativos, consigno por início que a pretendida exclusão do aumento de pena previsto no § 2º do art. 30 da Lei 9.605/98 não procede, uma vez que esta causa não incidiu na sentença.  
No que tange ao pedido de perdão judicial ao crime de manter em cativeiro uma rolinha-roxa, é de se registrar ser possível a aplicação deste instituto, desde que observados alguns requisitos, entre estes, as circunstâncias judiciais do art. 59, e pessoais do réu, no sentido de quem seja e como se porta perante o meio ambiente.  
Da análise das provas contidas nos autos, restou de forma indubitável demonstrado que o apelante consiste-se numa pessoa agressora da fauna silvestre, pois se revelou abatedor de pacas e, ainda, dedicado extremamente a proibida briga de galos, tudo indicando não ser aplicável o perdão judicial.  
Por final, as pretendidas redução da pena ao mínimo legal e substituição desta por restritivas de direitos, já foram aplicadas em primeiro grau.  
Com relação às penas restritivas de direitos, conforme posição por mim já adotada nesta Câmara Criminal, entendo que a restritiva consistente na limitação de fim de semana deva ser substituída pela de comparecimento a cada bimestre perante o juízo, para comprovar residência e trabalho, durante o tempo da condenação.  
Assim entendo porque a obrigação do réu permanecer recolhido em sua residência a partir de horário determinado, a meu ver, consiste-se numa verdadeira prisão domiciliar, ainda mais considerando que ele trabalhará de segunda a sábado, como frentista de posto de gasolina, cumprirá serviços comunitários no domingo, não havendo como privá-lo, ainda, de ter o restante dos finais de semana livres com sua família.  
 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, substituo a pena restritiva de direito consistente em recolhimento domiciliar por apresentação bimestral em juízo.  
Assim, fica Damião José dos Santos, qualificado nos autos, condenado pela prática dos delitos dos artigos 32, caput, (1º fato), 29, § 1, inc. III (2º fato) e 29, caput, (3º fato) c.c. 14, I, todos da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 3 meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de 30 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A privativa fica substituída por duas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade e apresentação bimestral em juízo, para comprovar trabalho e endereço, pelo mesmo tempo da condenação.  
 
É como voto.

 
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