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Justiça de Matão, SP cancela Rodeio que seria relizado em Dobrada PDF Imprimir E-mail
Noticias - ANIMAIS - BRASIL
15-Out-2016
 

 
A justiça de Matão proibiu o rodeio que seria realizado na cidade de Dobrada.  No processo Processo:  1005493-11.2016.8.26.0347  a juíza DEFere a TUTELA DE URGÊNCIA e:a-) determina à ré “Chacra du Tadeu Promoções e Eventos Ltda.ME”, organizadora do evento, que não use no evento denominado “7ºª Fio Canova Dobrada Rodeio Show”, ou em qualquer outro evento realizado no município de Dobrada-SP, “sedem, peiteiras, esporas, choques elétricos ou mecânicos, ficando, ainda, proibida a realização de – vaquejadas , – calf roping , – team roping ou laçada dupla e – bulldog”, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais);b-) imponho à requerida “Chacra du Tadeu Promoções e Eventos Ltda. ME” , organizadora do evento, a obrigação de não fazer consistente em não realizar rodeios e quaisquer congêneres no perímetro urbano do Município de Dobrada.

VEJA DECISÃO

Decisão Proferida

"Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo onde, após digressão acerca de atividade de rodeio programada para o município de Dobrada, postula tutela de urgência.1.- Dos equipamentos utilizados no rodeio.O quanto decidido na ação civil pública nº. 0009667-71.2002.8.26.0347, tocantemente às limitações na realização do rodeio, deve ser observado no município de Dobrada, ainda que o realizador do evento não tenha integrado aquela lide.Tal entendimento encontra eco no princípio da segurança jurídica pois uma vez decidida tal matéria que diz respeito a eventos públicos, em ação na qual teve parte inclusive o Poder Público Municipal, extremamente recomendável que o quanto judicialmente decidido seja no mínimo observado.Não se mostra razoável a desconsideração do que decidido definitivamente pelo simples fato de o responsável pelo evento ser terceira pessoa não integrante daquela lide.

Tal situação simplesmente redundaria em absoluta insegurança jurídica a toda a coletividade do município.Por isso, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para que o ora réu organizador do evento observe o quanto posto no alvará municipal, restando proibido no evento “o uso de sedem, peiteiras, esporas, choques elétricos ou mecânicos e ainda, a realização de – vaquejadas , – calf roping, – team roping ou laçada dupla e – bulldog”, tudo sob pena de multa a ser ao final fixada.2.- Da localização do evento.O atividade de “rodeio” é regulada pelo Decreto Estadual nº. 40.400, de 24 de outubro de 1.995, que, acerca da localização do evento, expressamente dispõe, “verbis”:”Artigo 1.º – Consideram-se estabelecimentos veterinários para os efeitos desta Norma Técnica Especial:”XIII – rodeio: o estabelecimento fixo ou nômade, onde são mantidos equinos, bovinos e bubalinos destinados a espetáculos e/ou competições de monta de chucros;”……”Artigo 23 – Os haras, os rodeios, os carrosséis-vivos, os hotéis-fazenda, as granjas de criação, as pocilgas, e congêneres não poderão localizar-se no perímetro urbano.” (grifei)O documento de fl. 379, oriundo da Prefeitura Municipal de Dobrada, noticia que o local onde será realizado o evento denominado 7º Fio Canova Dobrada Rodeio Show “situa-se na zona urbana” (sic).É certo que o § 1º do transcrito art. 23 da Norma Estadual de regência estabelece que:”§ 1.º – Os estabelecimentos incluídos neste artigo que, à data de promulgação desta Norma Técnica Especial, já se encontram localizados dentro do perímetro urbano, poderão, a critério da autoridade sanitária competente, permanecer onde se encontram pelo tempo que esta determinar, desde que satisfeitos os requisitos desta Norma, notadamente no que se refere a exalação de odores, propagação de ruídos incômodos e proliferação de roedores e artrópodes nocivos.”Evidencia-se nos autos que tal norma que excepciona a proibição não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que no já referido documento de fl. 379 a Exma. Prefeita Municipal informa que a permissão de uso pela área pública se “deu pelo prazo aproximado de trinta dias”, mediante o pagamento de R$ 4.000,00, cuja guia foi recolhida em 25 de agosto de 2.016 (fl. 384). Tendo sido a norma de regência promulgada em 24 de outubro de 1.995, obviamente inocorre a exceção antes referida.Dessa forma, por contrariar, tocantemente à localização, o quanto disposto no Decreto Estadual nº. 40.400, de 24 de outubro de 1.995, inadmissível se torna a realização do evento, o que justifica o deferimento da tutela de urgência na forma ao final decidido.Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, “verbis”:”Conquanto imprescindível o reconhecimento quanto à vedação de práticas, pela Constituição Federal (art. 225, VII), relacionadas a maus tratos, dores, choques e feridas de toda sorte em animais utilizados em rodeios e eventos afins, não há proibição à realização de rodeios e eventos congêneres, desde que observadas as restrições previstas pela Lei nº 10.519/02, que busca afastar ferimentos em animais. II- Sendo aplicável ao caso o artigo 23 do Decreto nº 40.400/95, que veda a realização de rodeios em área do perímetro urbano, e não havendo autorização por parte do órgão sanitário em sentido contrário, como possibilita referida norma, persiste a proibição em questão.” (TJSP – 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Ap. 1001941-64.2014.8.26.0070 – Des. Paulo Ayrosa – j. 13 de agosto de 2.015)3.- Da inconstitucionalidade da Lei Federal nº. 10.519/02.Neste ponto, a legislação federal questionada não se evidencia, em uma análise primária, inconstitucional, desmerecendo, ao menos nesta aferição primeira, o reconhecimento “ab initio litis” do vício afirmado pela parte autora.4.-Isto posto, presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC,

DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e:a-) determino à ré “Chacra du Tadeu Promoções e Eventos Ltda.ME”, organizadora do evento, que não use no evento denominado “7ºª Fio Canova Dobrada Rodeio Show”, ou em qualquer outro evento realizado no município de Dobrada-SP, “sedem, peiteiras, esporas, choques elétricos ou mecânicos, ficando, ainda, proibida a realização de – vaquejadas , – calf roping , – team roping ou laçada dupla e – bulldog”, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais);b-) imponho à requerida “Chacra du Tadeu Promoções e Eventos Ltda. ME” , organizadora do evento, a obrigação de não fazer consistente em não realizar rodeios e quaisquer congêneres no perímetro urbano do Município de Dobrada, nos termos do artigo 23 da Norma Técnica Especial aprovada e anexa ao Decreto Estadual n. 40.400, de 24 de outubro de 1995, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e,c-) imponho à requerida Prefeitura Municipal de Dobrada obrigações de não fazer, consistentes em não realizar, autorizar ou permitir a realização de rodeios e quaisquer congêneres em seu perímetro urbano, nos termos o artigo 23 da Norma Técnica Especial aprovada e anexa ao Decreto Estadual n.º 40.400, de 24 de outubro de 1995, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Citem-se.Expeçam-se, com urgência, os mandados necessários."


http://jornalcidadesonline.com.br/site/2016/10/justica-cancela-rodeio-em-dobrada-organizacao-mantem-shows/
 

 
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