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MPF processa 26 frigoríficos por abate de gado irregular na Amazônia Legal PDF Imprimir E-mail
Noticias - ANIMAIS - BRASIL
15-Abr-2013
 
Foram abatidos 55,6 mil animais originários de fazendas em MT, RO e AM.
Intuito das ações é forçar assinatura de acordos, mas Associação é contra.

Renê Dióz - Do G1 MT
Para os procuradores, ações judiciais devem constranger empresas a adotar medidas para regularização sócio-ambiental. (Foto: Renê Dióz/G1)
Para os procuradores, ações judiciais devem constranger empresas a adotar medidas para regularização sócio-ambiental. (Foto: Renê Dióz/G1)

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou na tarde desta segunda-feira (15) a propositura de ações judiciais contra 26 frigoríficos nos estados de Mato Grosso, Rondônia e Amazonas acusados de trabalhar com carne oriunda de fazendas que se utilizaram de trabalho escravo, ocuparam trechos de terra indígenas ou foram embargadas por desmatamento ilegal. Após tentativas de acordos ao longo de dois anos, o MPF requer na Justiça o pagamento de R$ 556,990 milhões a título de indenização à União pelos danos sócio-ambientais cometidos pela cadeia produtiva, estratégia com vistas a constranger as empresas a negociarem termos de ajustamento de conduta para regularização das propriedades. A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) já se posicionou contrária à assinatura de acordos alegando insegurança jurídica.

As unidades do MPF nos três estados investigaram um total de 40 frigoríficos com indícios de aquisição de carne irregular. A apuração, que ainda não se encerrou, foi conduzida em parceria com o  Ministério Público do Trabalho e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo a procuradora Valquiria Picoli, do MPF de Rondônia, cruzamento de dados oriundos de guias de transporte de animal levaram a instituição a confirmar a prática por parte de 26 frigoríficos, sendo 21 em Mato Grosso, 2 em Rondônia e 3 no estado do Amazonas.

Juntas, entre o início de 2012 e o mês de setembro daquele ano, estas unidades comercializaram e abateram 55.699 animais. A partir desta semana, 25 redes de supermercados e 9 de fast-food passam a receber comunicados oficiais remetidos pelo MPF com orientação para que evitem comercializar produtos com as empresas ora acionadas na Justiça.

Além do pagamento de multa, o MPF requer que os frigoríficos monitorem e se responsabilizem pela divulgação direta ao consumidor acerca da origem da carne produzida. A Justiça federal ainda não se posicionou quanto ao recebimento das ações.

Antes do anúncio feito pelo MPF nesta segunda-feira, alguns frigoríficos outrora investigados se dispuseram a fechar acordos para regularização sócio-ambiental progressiva, em prazos que variam do fim deste ano para meados de 2016. Segundo Leonardo Macedo, procurador do MPF no estado do Amazonas, cerca de 100 acordos já foram fechados por unidades de frigoríficos tanto no estado dele quanto em Mato Grosso, Acre, Pará e Rondônia.

Para os procuradores, as ações judiciais agora devem levar ao constrangimento das empresas que se recusaram a assumir as responsabilidades, o que deve motivá-las a retornar à mesa de negociações em torno de termos de ajustamento de conduta (TAC), instrumento utilizado pelo MPF para evitar o ajuizamento de ações. Outro intuito das ações judiciais é evitar a obtenção de vantagens indevidas e lucro ilegal por parte das empresas que exploram carne oriunda de áreas com irregularidades.

"Nós estamos apenas aplicando a legislação para a responsabilização da cadeia produtiva. Hoje, este é apenas mais um passo evolutivo no processo de combate às irregularidades na cadeia produtiva da carne. Acreditamos no bom senso do mercado, mas não podemos nos omitir na fiscalização do cumprimento da lei", explicou o procurador Rodrigo Timoteo da Costa e Silva, do MPF em Mato Grosso, justificando a propositura das ações contra representantes de um setor "tão importante para a economia brasileira".

Setor produtivo

Em nota, a Abrafrigo, que representa os frigoríficos no país, já se declarou contra a assinatura, por parte de seus associados, dos TACs propostos pelo MPF.

O argumento da entidade é de que não há informação suficiente e disponibilizada em tempo hábil pelos órgãos fiscalizadores a respeito de embargos ambientais, indícios de situação análoga à escravidão ou a violação de direitos indígenas de modo que os frigoríficos possam comprometer-se a negociar somente com fazendas regulares.

“Não existe segurança jurídica para que a Associação apoie esta iniciativa dos procuradores do estados localizados no bioma amazônico porque esta segurança só existirá se as empresas tiverem acesso a informações completas, ágeis e atualizadas, disponibilizadas por parte dos órgãos públicos em sites específicos a qualquer hora e momento que as empresas necessitarem”, declarou o presidente da associação, Péricles Salazar.

Salazar propõe que as devidas informações sejam centralizadas pelos órgãos estaduais emissores das guias de transporte de animal (GTA). "Se houver algum problema, não são emitidas as guias, e assim o frigorífico saberá que a origem do gado apresenta problemas e certamente evitará sua aquisição”, propôs o presidente.

Por sua vez, o Sindicato das Empresas Frigoríficas de Mato Grosso (Sindifrigo) informou, também por meio de nota à imprensa, que desde o dia 9 aguarda um retorno do MPF sobre documento informando itens necessários para as empresas do setor aderirem aos acordos. Além de já ter solicitado reunião com o MPF sobre o assunto, o sindicato assegura que é de praxe a consulta aos cadastros referentes a embargos ambientais e condições de trabalho nas fazendas de gado.

Outra entidade que se manifestou quanto às ações do MPF foi a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), a qual se declarou preocupada e afirmou que os procuradores estão equivocadamente imputando aos frigoríficos a função de “agentes ambientais de fiscalização”. Além de criticar as propostas incluídas nos TACs, a Acrimat, repudiou uma suposta antecipação, por parte do MPF, de um julgamento contra as empresas frigoríficas - o que na realidade caberia ao Poder Judiciário. “Jamais a Associação dos Criadores de Mato Grosso irá compartilhar atitudes de má fé, grilagem de terras e desrespeito à legislação”, registrou a nota.
 
 

 
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