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Promotoria determina a não realização de vaquejada no Parque Guarani - CE PDF Imprimir E-mail
Noticias - ANIMAIS - BRASIL
21-Nov-2016
 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca/CE, nos termos do art. 129, caput, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, ambos da Lei 8.625/93 (LONMP), art. 117, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 72/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará), art. 4° e seguintes da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 36 da Resolução n° 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Pública do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, no exercício de suas funções, pode instaurar inquéritos civis e outras medidas pertinentes, bem como expedir recomendações, nos termos dos arts. 26, I, “e” e do art. 27, parágrafo único, IV, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 36 da resolução n° 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, preservando ainda no § 1°, VII do mesmo dispositivo que “Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que  coloquem em risco sua função ecolégica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (grifou-se);

CONSIDERANDO que conforme trecho do voto proferido pelo Relator da ADI 4.93/2013, Ministro Marco Aurélio de Mello:

“(…) A atividade de perseguir animal que esté em movimento, em alta velocidade, puxá-lo pelo rabo e derrubá-lo, sem os quais não mereceria o rótulo de vaquejada, configura maus-tratos. Inexiste a mínima possibilidade de o touro não sofrer violência fisica a mental quando submetido a esse tratamento. A par de questões morais relacionadas ao entretenimento as custas do sofrimento dos animais, bem mais sérias se comparadas as que envolvem experiências cientificas e médicas, a crueldade intrinseca a vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado pelo sistema de direitos fundamentais da Carta de 1988. O sentido da expressão “crueldade” constante da parte final do inciso VII do § 1° do artigo 225 do Diploma Maior alcança sem sombra de dúvida, a tortura e os maus-tratos infringidos aos bovinos durante a prática impugnada, revelando-se intolerável, a mais não poder, a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada. No âmbito de composição dos interesses fundamentais envolvidos neste processo, há de sobressair a pretensão de proteção ao meio ambiente”;

Além de outras CONSIDERAÇÕES, desferidas nesta Recomendação, também informações obtidas por esta Promotoria de Justiça de que, não obstante a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, determinado Perque de Vaquejada existente no município de Pedra Branca estaria permitindo a atividade em seus domínios;

RECOMENDA:

 I- O senhor Antonio Roberto Fernandes Moreira, que:

a. Não organize, promova ou mesmo permitam a realização de treinos ou quaisquer tipos de eventos de Vaquejada – com ou sem premiação, profissional ou amador – em sua propriedade (Parque Guarani), incluidos os denominados “tufo bolo”, “bolão de Vaquejada” e “pega de boi”;

b. Informe aos seus associados sobre o conteúdo da presente Recomendação, de modo que todos estejam cientes das condutas ilegais nela descritas;

c. Na dúvida acerca do cumprimento da presente Recomendação, dirijam-se a esta Promotoria de Justiça para obter maiores esclarecimentos;

II – Aos proprietários de Parque de Vaquejada, que;

a. Não organize, promova ou mesmo permita a realização de treinos ou quaisquer tipos de eventos de Vaquejada – com ou sem premiação profissional ou amador – em sua propriedade (Parque Guarani), incluidos os denominados “tufo bolo”, “bolão de Vaquejada” e “pega de boi”;

b. Informe aos seus associados sobre o conteúdo da presente Recomendação, de modo que todos estejam cientes das condutas ilegais nela descritas;

c. Na dúvida acerca do cumprimento da presente Recomendação, dirijam-se a esta Promotoria de Justiça para obter maiores esclarecimentos;

III – A Prefeitura Municipal de Pedra Branca, que se abstenha de autorizar, apoiar, patrocinar ou realizar qualquer ato que importe ou contribua com a realização de qualquer evento da Vaquejada – com ou sem premiação profissional ou amador – como revogue todo e qualquer ato administrativo que já tenha sido emitido neste sentido;

IV – A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) em Pedra Branca, que se  abstenha de autorizar a realização de qualquer evento de Vaquejada –  com ou sem premiação profissional ou amador – como revogue todo e qualquer ato administrativo que já tenha sido emitido neste sentido;

A inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção, pelo Ministério Público, de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Registre em pasta própria, encaminhando-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO ao senhor Antonio Roberto Fernandes Moreira, aos proprietários de Perques de Vaquejadas, ao Prefeito Municipal e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará  (ADAGRI) em Pedra Branca para cumprimento, bem como as principais emissoras de rádio da cidade para que tomem conhecimento e divulguem a madida ora adotada e ainda as seguintes autoridades:

a. Exelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Pedra Branca.

b. Exelentíssimo Senhor Delegado de Policia Civil de Pedra Branca.

c. Ilustríssimo Comandante do Destacamento de Policia Militar de Pedra Branca.

d. Exelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedra Branca.

e. Exelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará e ao Centro de Apoio Operacional de Proteção a Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artistico e Cultural (CAOMACE)
 

Pedra Branca, 18 de Novembro de 2016

Rodrigo Lima Paul - Promotor de Justiça
 
 
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