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Vacina contra leishmaniose canina em Portugal será "muito importante" para a saúde pública PDF Imprimir E-mail
Noticias - ANIMAIS - MUNDO
23-Mai-2011
Por Lusa

 A primeira vacina preventiva da leishmaniose canina, doença prolongada que pode ser fatal e transmite-se aos humanos, é lançada na terça-feira em Lisboa, um acontecimento que a bastonária da Ordem dos Veterinários considera “muito importante” para a saúde pública.

A leishmaniose canina é uma doença frequentemente fatal, cujos sintomas incluem febre, queda do pelo (em especial à volta dos olhos), perda de peso, lesões cutâneas e problemas nas unhas.

Segundo a bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários, Laurentina Pedro, a comercialização desta vacina é um passo “muito importante” na protecção da saúde pública, pois esta é uma zoonose e, por isso, pode ser transmitida aos seres humanos.

“Uma vacina contra uma doença tão grave como a leishmaniose canina evita tratamentos dispendiosos, o sofrimento do animal, dos seus donos e o risco que estes correm de serem infectados”, disse.

Segundo o laboratório que comercializa a vacina, esta foi desenvolvida pela Bio Veto Test (BVT), em conjunto com o Instituto de Pesquisa e o Desenvolvimento (IRD) e as equipas de investigação e desenvolvimento do grupo Virbac.

“Este projecto é baseado numa invenção patenteada da IRD relativa à cultura da leishmania, tendo o IRD concedido uma licença exclusiva à BVT para o mercado veterinário”, prossegue a empresa.

A vacina poderá ser administrada a partir dos seis meses de idade, sendo que o ciclo de vacinação completo consiste em três injecções, com intervalos de três semanas, e proporciona uma defesa interna prolongada contra os sintomas da infecção, segundo informação do laboratório que a comercializa.

A protecção implica ainda uma dose de reforço anual da vacina para manter a imunidade.

A Lusa questionou o laboratório Virbac sobre os custos desta vacina, mas este explicou que não pode, por lei, divulgar esta informação.

Esta comercialização foi possível porque o Comité para os Medicamentos Veterinários (CVMP) da Agência Europeia do Medicamento (EMA) emitiu, a 13 de Janeiro deste ano, um parecer positivo para a vacina.

A 14 de Março, a Comissão Europeia confirmou este parecer ao atribuir ao laboratório Virbac a Autorização de Introdução no Mercado (AIM) europeu para esta vacina.

A vacina será lançada numa primeira fase na Europa do Sul, até ao final do primeiro semestre de 2011, uma implantação que “tem em consideração a prevalência geográfica da doença e o período necessário para a produção em maior escala da vacina”.

A apresentação deste produto em Lisboa será feita terça-feira, perante mais de 700 veterinários.

Fonte: http://www.publico.pt/Sociedade/vacina-contra-leishmaniose-canina-em-portugal-sera-muito-importante-para-a-saude-publica_1495476

Enquanto isso, no Brasil.........


Saiu a sentença da ação civil pública impetrada  para combater a política do DF em relação à Leishmaniose.
Diante do sentenciado, um recurso seria inviável, mas sempre poderá ser discutida melhor e ingressar-se contra a União, cientes de que o processo perdurará por algo como 10 anos na Justiça Federal.

 
 
Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo :2009.01.1.164438-4
Vara : 114 - QUARTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

S E N T E N Ç A


Vistos e etc.

Trata-se de ação civil pública proposta, em 2009, pela PROANIMA, apontando como réu o então Secretário de Estado da Saúde, cujos autos foram distribuídos ao E.Conselho Especial do TJDFT, no qual queria liminar para impedir eutanásia de animais que estivessem com suspeita de leishmaniose visceral canina, sob o argumento de que estaria havendo ilegalidades e arbitrariedade no desenvolvimento daquela política.
No mérito, fez diversos pedidos (fls. 18/20).
Em parecer, o MP de segundo grau oficiou pela extinção sem mérito, porque a competência não era do Tribunal (fls. 169/177).
Citado a pessoa apontada como ré (fls. 179/180), o DF apresentou contestação (fls. 184/194). Réplica às fls. 238/258.
Por meio da decisão de fls. 274/275, sua excelência declinou da competência para este juízo, sem enfrentar a liminar e as demais questões postas.
Indo, os autos ao MP de primeiro grau, sua excelência oficiou pela extinção sem mérito, porque o DF não seria parte legítima, já que a política é da União Federal (fls. 288/291).

Relatei. Decido.

Em se tratando de política de Estado, conforme causa de pedir, eventual ação civil pública deveria ser ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público interno, que no caso é o DF, e não contra a pessoa do Secretário de Saúde, haja vista que aquela Secretaria faz parte da Administração Direta do DF e não tem personalidade jurídica. A pessoa da autoridade só é parte nas ações mandamentais e naquelas onde expressamente indicado como réu, tal ações de improbidade, que não é o caso.
Também, deve ser observado, conforme defendido pelo MP às fls. 290, que o DF seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque o programa é da União, de modo que a competência seria a Justiça Federal. Por isso, o feito deve ser extinto sem mérito.
A título de ilustração, para demonstrar que a política é nacional e não local, transcrevo Portaria do Ministério da Saúde tratando do assunto.
"PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426, DE 11 DE JULHO DE 2008
Proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto-Lei Nº 51.838, de 14 de março de 1963, que dispõe sobre as normas técnicas especiais para o combate as leishmanioses no País;

Considerando o Decreto-Lei Nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências;

Considerando o Decreto Nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências;

Considerando a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções;

Considerando a Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre as ações de vigilância epidemiológica;

Considerando a Resolução No- 722, de 16 de agosto de 2002, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário e que revogou a Resolução Nº 322, de 15 de janeiro de 1981;

Considerando o Informe Final da Consulta de expertos, Organização Pan-Americana da Saúde (OPS) Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre Leishmaniose Visceral em Las Américas, de 23 a 25 de novembro de 2005;

Considerando o Relatório Final do Fórum de Leishmaniose Visceral Canina, de 9 a 10 de agosto de 2007;

Considerando as normas do "Manual de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral" do Ministério da Saúde;

Considerando que não há, até o momento, nenhum fármaco ou esquema terapêutico que garanta a eficácia do tratamento canino, bem como a redução do risco de transmissão;

Considerando a existência de risco de cães em tratamento manterem-se como reservatórios e fonte de infecção para o vetor e que não há evidências científicas da redução ou interrupção da transmissão;

Considerando a existência de risco de indução a seleção de cepas resistentes aos medicamentos disponíveis para o tratamento das leishmanioses em seres humanos; e

Considerando que não existem medidas de eficácia comprovada que garantam a não-infectividade do cão em tratamento, resolvem:

Art. 1º - Proibir, em todo o território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º - Definir, para efeitos desta Portaria, os seguintes termos:

I - risco à saúde humana: probabilidade de um indivíduo vir a desenvolver um evento deletério de saúde (doença, morte ou seqüelas), em um determinado período de tempo;
II - caso canino confirmado de leishmaniose visceral por critério laboratorial: cão com manifestações clínicas compatíveis com leishmaniose visceral e que apresente teste sorológico reagente ou exame parasitológico positivo;
III - caso canino confirmado de leishmaniose visceral por critério clínico-epidemiológico: todo cão proveniente de áreas endêmicas ou onde esteja ocorrendo surto e que apresente quadro clínico compatível de leishmaniose visceral, sem a confirmação do diagnóstico laboratorial;
IV - cão infectado: todo cão assintomático com sorologia reagente ou parasitológico positivo em município com transmissão confirmada, ou procedente de área endêmica. Em áreas sem transmissão de leishmaniose visceral é necessária a confirmação parasitológica; e
V - reservatório canino: animal com exame laboratorial parasitológico positivo ou sorologia reagente, independentemente de apresentar ou não quadro clínico aparente.

Art. 3º - Para a obtenção do registro, no MAPA, de produto de uso veterinário para tratamento de leishmaniose visceral canina, o interessado deverá observar, além dos previstos na legislação vigente, os seguintes requisitos:

I - realização de ensaios clínicos controlados, após a autorização do MAPA; e
II - aprovação do relatório de conclusão dos ensaios clínicos mediante nota técnica conjunta elaborada pelo MAPA e o Ministério da Saúde (MS).
§ 1º O pedido de autorização para realização de ensaios clínicos controlados deve estar acompanhado do seu Protocolo.
§ 2º Os ensaios clínicos controlados devem utilizar, preferencialmente, drogas não destinadas ao tratamento de seres humanos.
§ 3º A autorização do MAPA vincula-se à nota técnica conjunta elaborada pelo MAPA e o MS.

Art. 4º - A importação de matérias-primas para pesquisa, desenvolvimento ou fabricação de medicamentos para tratamento de leishmaniose visceral canina deverá ser solicitada previamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo a mesma estar acompanhada do protocolo de estudo e respectivas notas do artigo anterior.

Art. 5º - Ao infrator das disposições desta Portaria aplica-se:

I - quando for médico veterinário, as infrações e penalidades do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário;
II - o art. 268 do Código Penal; e
III - as infrações e penalidades previstas na Lei No- 6.437, de 20 de agosto de 1977, e no Decreto-Lei No- 467, de 13 de fevereiro de 1969.

Art. 6º - O MS e o MAPA deverão adotar as medidas necessárias ao cumprimento efetivo do disposto nesta Portaria.

Art. 7º - As omissões e dúvidas por parte dos agentes públicos cujas funções estejam direta ou indiretamente relacionadas às ações de controle da leishmaniose visceral, na aplicação do disposto nesta Portaria serão apreciadas e dirimidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) e pela Secretaria de Defesa Agropecuária ( SDA/ MAPA).

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Ministro de Estado da Saúde
REINHOLD STEPHANES
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento"

Em face do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, declaro o feito extinto sem mérito.
Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, dê baixa e arquivem-se.
P.R.I.
Brasília - DF, terça-feira, 03/05/2011 às 17h16.
 

 

 
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