Consulta Pública - PEC 50/2016
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25-Out-2016

Leia mais em: Especial Vaquejada

 

Consulta Pública


PEC 50/2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 50 de 2016

Autoria Senador Otto Alencar


Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que não se consideram cruéis as manifestações culturais definidas na Constituição e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. PEC da vaquejada.  

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